HC 1033693 - DECISAO

HC 1033693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios suficientes de autoria e materialidade, a apreensão de grande quantidade de maconha (599,3 Kg) e o uso de fundo falso em transporte interestadual evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões não debatidas pelo Tribunal a quo não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO ALTEMAR FEITOSA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALTEMAR FEITOSA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios suficientes de autoria e materialidade, a apreensão de grande quantidade de maconha (599,3 Kg) e o uso de fundo falso em transporte interestadual evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões não debatidas pelo Tribunal a quo não puderam ser analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.