HC 1033925 - DECISAO

HC 1033925 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, é inviável o exame da matéria pelo STJ sem ocasionar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS LIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LUCAS LIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 incompetência do STJ para analisar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, é inviável o exame da matéria pelo STJ sem ocasionar supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.