HC 1034168 - DECISAO

HC 1034168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: o impetrante não trouxe a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações. Diante da natureza do writ, exige-se prova pré-constituída e o ônus de instruir cabe ao impetrante, pelo que a ausência dessa peça impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Motivação Individualizada, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula 52/stj, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Motivação Individualizada Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

JEAN SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 exigência de motivação individualizada do decreto prisional (art. 315, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: o impetrante não trouxe a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações. Diante da natureza do writ, exige-se prova pré-constituída e o ônus de instruir cabe ao impetrante, pelo que a ausência dessa peça impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.