RHC 223284 - DECISAO

RHC 223284 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo em razão da coleta progressiva de elementos (indicação pelo corréu e monitoramento) que configuraram fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no imóvel, tornando lícitas as provas colhidas; por outro lado, a prisão preventiva foi considerada não devidamente fundamentada diante da reduzida quantidade de droga apreendida (3,2 g de crack e 1,1 g de cocaína) e da ausência de outros elementos que justificassem a restrição total da liberdade, sendo adequada a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCIANO KROGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANO KROGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo em razão da coleta progressiva de elementos (indicação pelo corréu e monitoramento) que configuraram fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no imóvel, tornando lícitas as provas colhidas; por outro lado, a prisão preventiva foi considerada não devidamente fundamentada diante da reduzida quantidade de droga apreendida (3,2 g de crack e 1,1 g de cocaína) e da ausência de outros elementos que justificassem a restrição total da liberdade, sendo adequada a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau