RHC 219777 - DECISAO

RHC 219777 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada porque há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade extraídos dos relatórios de extração de dados, a conduta revela gravidade concreta e vínculo com organização criminosa atuante, há registros criminais que indicam risco de reiteração delitiva e as circunstâncias concretas demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, sendo assim indevida a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Recurso conhecido e denegado (recurso ordinário improvido); decisão de manutenção da prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva (subsistência do periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada porque há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade extraídos dos relatórios de extração de dados, a conduta revela gravidade concreta e vínculo com organização criminosa atuante, há registros criminais que indicam risco de reiteração delitiva e as circunstâncias concretas demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, sendo assim indevida a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso conhecido e denegado (recurso ordinário improvido); decisão de manutenção da prisão preventiva mantida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.