HC 1033835 - DECISAO

HC 1033835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), inexistindo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais o writ estava deficientemente instruído por não haver juntada da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON NED BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

NELSON NED BATISTA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 nulidade por ausência de intimação específica da advogada constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), inexistindo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais o writ estava deficientemente instruído por não haver juntada da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.