RHC 222813 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, instrumento de tráfico e antecedentes/processos anteriores que indicam risco de reiteração), mas, diante da fixação do regime semiaberto na sentença, o recorrente deve aguardar eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: RENATO DUMKE NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Compatibilização De Regime Cautelar E Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RENATO DUMKE NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, instrumento de tráfico e antecedentes/processos anteriores que indicam risco de reiteração), mas, diante da fixação do regime semiaberto na sentença, o recorrente deve aguardar eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.