HC 1038293 - DECISAO

HC 1038293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, em razão de reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 1.032.548/RJ, na esteira da jurisprudência pacificada do STJ que veda a reiteração de pedidos em novo writ.

Parties
Paciente: CLÉBER LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Fundamentação De Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Fundamentação De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉBER LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do periculum libertatis
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, em razão de reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 1.032.548/RJ, na esteira da jurisprudência pacificada do STJ que veda a reiteração de pedidos em novo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se