HC 1038336 - DECISAO

HC 1038336 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: LARISSA KAROLINA RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

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Parties

LARISSA KAROLINA RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.