RHC 224236 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve excesso de prazo, já que a ação penal tramita com regularidade e foram realizadas audiências e diligências; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (tentativa de homicídio contra policiais, fuga durante prisão em flagrante, posse de armas brancas e histórico de delitos) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, e a pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21).

Parties
Recorrente Em Habeas Corpus: VITOR ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VITOR ARAUJO SANTOS

Recorrente Em Habeas Corpus

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve excesso de prazo, já que a ação penal tramita com regularidade e foram realizadas audiências e diligências; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (tentativa de homicídio contra policiais, fuga durante prisão em flagrante, posse de armas brancas e histórico de delitos) que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, e a pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 21).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.