HC 1007185 - ACORDAO

HC 1007185 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias produziram fundamentação em dados concretos sobre a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente (integração em organização criminosa, venda direta de entorpecentes, apreensão de quantidade e variedade de drogas e prática do crime na residência com menores), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e a prisão domiciliar é vedada nas circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Agravante: EDUARDA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Gravidade Concreta

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Parties

EDUARDA SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos para garantir a ordem pública
  2. 2 Se cabia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a agravante ser mãe de menores
  3. 3 Se a prática do tráfico na residência da agravante impede a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias produziram fundamentação em dados concretos sobre a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente (integração em organização criminosa, venda direta de entorpecentes, apreensão de quantidade e variedade de drogas e prática do crime na residência com menores), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e a prisão domiciliar é vedada nas circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva e afastou a prisão domiciliar