RHC 219013 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia na sentença não exige fatos novos, a regra do art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica em grau recursal, e a decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, admitindo-se agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Princípio Da Colegialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Princípio Da Colegialidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência dos requisitos legais
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 90 dias para revisão da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP) em grau recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia na sentença não exige fatos novos, a regra do art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica em grau recursal, e a decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade, admitindo-se agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente conforme sentença e acórdão de origem