RHC 219650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal impetrado fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em fortes indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos (violência contra a companheira e o bebê, e antecedentes de violência doméstica), e na necessidade de proteção da vítima e prevenção de novos crimes, estando preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; a carta de retratação da vítima não é suficiente para flexibilizar a prisão; a fixação de regime semiaberto na sentença não afasta a possibilidade de manutenção da custódia cautelar quando devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente/paciente: JENNER MELO DE SOUZA JUNIOR; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Art. 129, § 13 Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Art. 129, § 13 Do Código Penal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

JENNER MELO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Suficiência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal impetrado fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em fortes indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos (violência contra a companheira e o bebê, e antecedentes de violência doméstica), e na necessidade de proteção da vítima e prevenção de novos crimes, estando preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; a carta de retratação da vítima não é suficiente para flexibilizar a prisão; a fixação de regime semiaberto na sentença não afasta a possibilidade de manutenção da custódia cautelar quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.