HC 1038014 - DECISAO

HC 1038014 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREA CICERA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Proteção De Crianças, Jurisprudência Sobre HC Coletivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Proteção De Crianças +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CICERA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e das medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância do comportamento superveniente (reincidência/descumprimento de medidas cautelares) como causa excepcional para negar prisão domiciliar