RHC 216611 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque permanecem presentes e fundamentados os motivos que a ensejaram — em especial garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e de ação penal em andamento — e porque as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante: JHONATHAN DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JHONATHAN DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque permanecem presentes e fundamentados os motivos que a ensejaram — em especial garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e de ação penal em andamento — e porque as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante