HC 1037386 - DECISAO

HC 1037386 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram fundamentação concreta e contemporânea quanto à necessidade da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a gravidade dos crimes imputados (organização criminosa e lavagem de dinheiro), a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o potencial de reiteração delitiva e a necessidade de interromper as atividades do grupo; além disso, a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP mostrou-se inaplicável em razão de circunstâncias excepcionais apontadas nos autos e da informação de que a criança estava aos cuidados dos avós maternos.

Parties
Paciente: JHENIFER MARQUES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2170453-23.2025.8.26.0000); Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JHENIFER MARQUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2170453-23.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP (maternidade de criança menor de 12 anos)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram fundamentação concreta e contemporânea quanto à necessidade da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a gravidade dos crimes imputados (organização criminosa e lavagem de dinheiro), a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o potencial de reiteração delitiva e a necessidade de interromper as atividades do grupo; além disso, a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP mostrou-se inaplicável em razão de circunstâncias excepcionais apontadas nos autos e da informação de que a criança estava aos cuidados dos avós maternos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.