RHC 216889 - DECISAO

RHC 216889 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu que, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha vedado a decretação de prisão preventiva de ofício sem provocação, a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas configura pedido de imposição de medida cautelar em sentido amplo, incumbindo ao juiz, com fundamentação concreta e com base nos princípios da proporcionalidade, adequação e suficiência, aferir se é necessária a imposição da prisão preventiva. No caso concreto houve fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, risco de reiteração e insuficiência das medidas protetivas, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: LEWITON FELIX AMARAL GOMES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Lei 11.340/2006, Súmula 676/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEWITON FELIX AMARAL GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação/conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação das partes após Lei 13.964/2019
  2. 2 capacidade do magistrado de impor prisão preventiva quando o Ministério Público se manifestou pela aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu que, embora a Lei n. 13.964/2019 tenha vedado a decretação de prisão preventiva de ofício sem provocação, a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas configura pedido de imposição de medida cautelar em sentido amplo, incumbindo ao juiz, com fundamentação concreta e com base nos princípios da proporcionalidade, adequação e suficiência, aferir se é necessária a imposição da prisão preventiva. No caso concreto houve fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, risco de reiteração e insuficiência das medidas protetivas, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.