HC 1038060 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração diante da indicação de autoridade coatora (delegado de polícia) e da ausência de decisão das instâncias ordinárias sobre a matéria, evitando-se a supressão de instância, conforme art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: VANESSA FREITAS SOUZA; Autoridade Coatora: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTES CLAROS MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VANESSA FREITAS SOUZA
Paciente
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTES CLAROS MG
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus diante da ausência de decisão do Tribunal estadual
- 3 possível supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração diante da indicação de autoridade coatora (delegado de polícia) e da ausência de decisão das instâncias ordinárias sobre a matéria, evitando-se a supressão de instância, conforme art. 105, I, 'c', da Constituição Federal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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