RHC 221652 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal conexa, que torna prejudicados os pedidos de nulidade das provas e de trancamento da ação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 648).
- Parties
- Recorrente: ANDREW JUNIOR CAZUZA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código Penal)
Case Brief
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Parties
ANDREW JUNIOR CAZUZA DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de busca pessoal e nulidade das provas
- 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Penal
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal conexa, que torna prejudicados os pedidos de nulidade das provas e de trancamento da ação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 648).
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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