HC 1038238 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, de acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.
- Parties
- Paciente: DAMIAO ALIPIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Das Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DAMIAO ALIPIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
- 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva e aplicação dos arts. 312, 316 e 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, de acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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