HC 1031819 - DECISAO

HC 1031819 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus foi, em essência, substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e não se evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos (premeditação, emprego de facão, lesões graves), no risco à integridade da vítima decorrente da coabitação e convívio laboral e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservação da ordem pública, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EDMAR PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus foi, em essência, substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e não se evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos (premeditação, emprego de facão, lesões graves), no risco à integridade da vítima decorrente da coabitação e convívio laboral e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservação da ordem pública, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.