HC 1038561 - DECISAO

HC 1038561 - DECISAO

A prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, dos materiais indicativos de tráfico e da quantia em dinheiro, não havendo ilegalidade na medida cautelar; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão pelo STJ; e não há prova inequívoca de que o tratamento médico necessario não possa ser realizado no sistema prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou aplicação de medidas alternativas é indevida. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: JOSE RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Denego Lhe a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Denego Lhe a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa (prisão preventiva por 191 dias)
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar por estado de saúde debilitado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, dos materiais indicativos de tráfico e da quantia em dinheiro, não havendo ilegalidade na medida cautelar; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão pelo STJ; e não há prova inequívoca de que o tratamento médico necessario não possa ser realizado no sistema prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou aplicação de medidas alternativas é indevida. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.