HC 1038332 - DECISAO

HC 1038332 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente/impetrado: JOSE FRANCISCO FREITAS DA SILVA; Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSE FRANCISCO FREITAS DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal