HC 1038101 - DECISAO

HC 1038101 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento pelo Superior Tribunal de recursos dirigidos contra indeferimento liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIAS CAETANO DA CUNHA MANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelar Em Liberdade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Apelar Em Liberdade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ELIAS CAETANO DA CUNHA MANUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento pelo Superior Tribunal de recursos dirigidos contra indeferimento liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.