HC 1038110 - DECISAO

HC 1038110 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perícia De Dependência Toxicológica, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perícia De Dependência Toxicológica Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ no STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa por demora na realização de perícia toxicológica