HC 1020647 - DECISAO

HC 1020647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantia da ordem pública com base em provas e indícios de integração da paciente em grupo organizado para tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THALITA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Judicante Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

THALITA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantia da ordem pública com base em provas e indícios de integração da paciente em grupo organizado para tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se