HC 1036663 - DECISAO

HC 1036663 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se legitimada por elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração), a audiência de custódia realizada após 24 horas e a decisão antecipada não ensejaram nulidade porque houve reexame e ratificação, e não foi comprovada extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prazo da audiência de custódia (art. 310 do CPP)
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva antes da audiência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se legitimada por elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração), a audiência de custódia realizada após 24 horas e a decisão antecipada não ensejaram nulidade porque houve reexame e ratificação, e não foi comprovada extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.