HC 1038245 - DECISAO

HC 1038245 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp), Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691/stf, Competência E Exaurimento Da Instância Originária, Registro Interno Do STJ (ristj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp) Art. 282, §6º Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE CARLOS AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 observância do disposto no art. 282, §6º do CPP quanto à não utilização de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.