HC 1038199 - DECISAO

HC 1038199 - DECISAO

Habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FARIAS SOUSA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Habeas Corpus Originário Com Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR FARIAS SOUSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Habeas Corpus Originário Com Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal