HC 1037981 - DECISAO

HC 1037981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência da cópia integral do acórdão impugnado exigida para prova pré-constituída) e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado; fundamentou-se ainda no art. 34, XX, do RSITJ.

Parties
Paciente: EVERSON LOPES DA SILVA; Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Nulidade Por Ausência De Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Nulidade Por Ausência De Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

EVERSON LOPES DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que configura reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência da cópia integral do acórdão impugnado exigida para prova pré-constituída) e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado; fundamentou-se ainda no art. 34, XX, do RSITJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RSITJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.