RHC 224355 - DECISAO

RHC 224355 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e objetos indicativos de tráfico), a existência de risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, a custódia provisória restou devidamente fundamentada e não cabe ao habeas corpus decidir eventual quantum ou regime de pena.

Parties
Recorrente: DAVI JEAN ARCHANJO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAVI JEAN ARCHANJO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e objetos indicativos de tráfico), a existência de risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, a custódia provisória restou devidamente fundamentada e não cabe ao habeas corpus decidir eventual quantum ou regime de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.