HC 1031030 - DECISAO

HC 1031030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a entrada dos policiais no domicílio estava legitimada por fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas, vigilância que constatou intenso fluxo de pessoas e indícios de tráfico; as provas colhidas, inclusive por extração de dados do celular, demonstraram materialidade e indícios de autoria; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e comprovada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração, a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DOMINGOS FELIPE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Serrana/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância
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Parties

DOMINGOS FELIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Serrana/MG

Juízo a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 uso de prova obtida por extração de dados do aparelho celular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a entrada dos policiais no domicílio estava legitimada por fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas, vigilância que constatou intenso fluxo de pessoas e indícios de tráfico; as provas colhidas, inclusive por extração de dados do celular, demonstraram materialidade e indícios de autoria; assim, presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis e comprovada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração, a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Prisão preventiva mantida