RHC 223858 - DECISAO

RHC 223858 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas que indicam risco efetivo de reiteração delitiva (responder a outras acusações, mandado de prisão em aberto e nova prisão em flagrante), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas que indicam risco efetivo de reiteração delitiva (responder a outras acusações, mandado de prisão em aberto e nova prisão em flagrante), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.