HC 1037831 - DECISAO

HC 1037831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica de situação excepcionalíssima, em que a paciente teria papel ativo na organização criminosa, gerenciando numerários e mantendo posição de liderança, circunstâncias que ameaçam a ordem pública e colocam em risco o interesse do menor, tornando inadequada a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: VANESSA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1026815-63.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Situação Excepcionalíssima, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VANESSA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1026815-63.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Valoração da periculosidade e participação em organização criminosa como fundamento para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica de situação excepcionalíssima, em que a paciente teria papel ativo na organização criminosa, gerenciando numerários e mantendo posição de liderança, circunstâncias que ameaçam a ordem pública e colocam em risco o interesse do menor, tornando inadequada a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.