HC 1038175 - DECISAO

HC 1038175 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Habeas Corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão de primeiro grau que decretou a custódia preventiva, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GUSTAVO FERNANDES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por conversão de prisão sem reavaliação periódica (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Habeas Corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão de primeiro grau que decretou a custódia preventiva, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.