HC 1037637 - DECISAO

HC 1037637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão estadual de manter a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea: materialidade e indícios suficientes de autoria; apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, arma de fogo e materiais de tráfico que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e exposição dos filhos a ambiente de risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação da substituição por prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP.

Parties
Paciente: JUCICLEA FRANÇA CALAZANS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

JUCICLEA FRANÇA CALAZANS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art.318 e art.318-A/318-B do CPP para substituição por prisão domiciliar
  3. 3 interpretação do HC coletivo 143.641/SP do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão estadual de manter a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea: materialidade e indícios suficientes de autoria; apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, arma de fogo e materiais de tráfico que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e exposição dos filhos a ambiente de risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação da substituição por prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se