RHC 223535 - DECISAO

RHC 223535 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque (i) a alegada ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva já havia sido objeto de apreciação e denegação em HC n. 1.034.594/PB, caracterizando reiteração imprópria, e (ii) a paciente não preenche o requisito objetivo para a prisão domiciliar, por não ser mãe de filho com até doze anos de idade incompletos conforme certidões juntadas.

Parties
Paciente: JAQUELIANE BORGES DA SILVA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Coação Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

JAQUELIANE BORGES DA SILVA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque (i) a alegada ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva já havia sido objeto de apreciação e denegação em HC n. 1.034.594/PB, caracterizando reiteração imprópria, e (ii) a paciente não preenche o requisito objetivo para a prisão domiciliar, por não ser mãe de filho com até doze anos de idade incompletos conforme certidões juntadas.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.