RHC 210561 - DECISAO

RHC 210561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentação concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva: os elementos apontados (diálogos interceptados, ocultação de aparelho objeto de outra ação penal, caderno apreendido em processo eleitoral e menções de terceiros) não evidenciam descumprimento das cautelares nem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública, razão pela qual a custódia foi revogada e restabelecidas as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas.

Parties
Agravante: UEVERTON DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática
Outcome
agora provido o agravo regimental; revogada a prisão preventiva e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

UEVERTON DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 cumprimento ou não das medidas cautelares diversas fixadas
  3. 3 imprescindibilidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentação concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva: os elementos apontados (diálogos interceptados, ocultação de aparelho objeto de outra ação penal, caderno apreendido em processo eleitoral e menções de terceiros) não evidenciam descumprimento das cautelares nem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública, razão pela qual a custódia foi revogada e restabelecidas as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas.

Court Disposition

agora provido o agravo regimental; revogada a prisão preventiva e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas no RHC n. 188022/MS.