HC 1016495 - DECISAO

HC 1016495 - DECISAO

Tendo a Corte estadual reconhecido, em embargos de declaração, a nulidade do acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente, a pretensão deduzida no habeas corpus ficou prejudicada, e o pedido de transferência não pode ser conhecido por esta Corte pois não foi deliberado no acórdão atacado e deve ser submetido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Coação Ilegal, Embargos De Declaração, Transferência De Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Processual Intimação De Advogado Coação Ilegal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão que decretou prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 prejudicialidade quando o pedido já foi atendido pela instância estadual

Ratio Decidendi

Tendo a Corte estadual reconhecido, em embargos de declaração, a nulidade do acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente, a pretensão deduzida no habeas corpus ficou prejudicada, e o pedido de transferência não pode ser conhecido por esta Corte pois não foi deliberado no acórdão atacado e deve ser submetido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.