HC 1006711 - DECISAO

HC 1006711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo competente manteve expressamente a segregação cautelar, ratificando a prisão preventiva decretada pelo juízo inicialmente incompetente, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal quanto a esse ponto; além disso, as alegações relativas a eventual excesso de prazo e à inobservância da revisão nonagesimal não foram apreciadas previamente pela instância originária, de modo que sua análise nesta via mandamental configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO MATEUS CIRILO; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Incompetência, Ratificação De Atos Processuais, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Revisão Nonagesimal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Incompetência Ratificação De Atos Processuais Excesso De Prazo De Prisão Cautelar Revisão Nonagesimal

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Parties

DIEGO MATEUS CIRILO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convalidação/ratificação, pelo juízo competente, de ato de prisão preventiva decretado por juízo posteriormente reconhecido como incompetente
  2. 2 Análise de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar e aplicação da revisão nonagesimal previsto no CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo competente manteve expressamente a segregação cautelar, ratificando a prisão preventiva decretada pelo juízo inicialmente incompetente, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal quanto a esse ponto; além disso, as alegações relativas a eventual excesso de prazo e à inobservância da revisão nonagesimal não foram apreciadas previamente pela instância originária, de modo que sua análise nesta via mandamental configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.