HC 1038571 - DECISAO

HC 1038571 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional/teratológica que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal; por essa razão indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARINEUZA DOS SANTOS MILLER ELIZIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARINEUZA DOS SANTOS MILLER ELIZIARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional/teratológica que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal; por essa razão indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal