HC 1012630 - DECISAO

HC 1012630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o atraso na realização da sessão do Tribunal do Júri decorreu, predominantemente, de conduta atribuível à defesa (impugnação intempestiva da lista de jurados e interposição de recurso em sentido estrito) e não de mora estatal; a primeira fase do Júri estava preclusa desde 19/11/2024, não se verificando coação ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, conforme Súmulas n. 21 e n. 64 do STJ.

Parties
Paciente / Réu: BRUNO BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ

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Parties

BRUNO BATISTA DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 atribuição da demora processual à defesa ou ao Estado
  3. 3 nulidade/impugnação da lista de jurados e seus efeitos sobre o prosseguimento do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o atraso na realização da sessão do Tribunal do Júri decorreu, predominantemente, de conduta atribuível à defesa (impugnação intempestiva da lista de jurados e interposição de recurso em sentido estrito) e não de mora estatal; a primeira fase do Júri estava preclusa desde 19/11/2024, não se verificando coação ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, conforme Súmulas n. 21 e n. 64 do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.