HC 1019517 - DECISAO

HC 1019517 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham apontado risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e modus operandi, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a recusa da prisão domiciliar legalmente prevista para mães de menores de até 12 anos ou responsáveis por pessoa com deficiência; a alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e a jurisprudência do STJ autorizaram a substituição, de modo que a medida cautelar foi substituída por prisão domiciliar com imposição das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JACKELINE ARAUJO MENESES; Manifestante: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recidiva, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recidiva Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP

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Parties

JACKELINE ARAUJO MENESES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos e responsável por pessoa com deficiência
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham apontado risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e modus operandi, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a recusa da prisão domiciliar legalmente prevista para mães de menores de até 12 anos ou responsáveis por pessoa com deficiência; a alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e a jurisprudência do STJ autorizaram a substituição, de modo que a medida cautelar foi substituída por prisão domiciliar com imposição das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Aplicar as medidas cautelares do art. 319, I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de contato com os corréus), VI (suspensão do exercício da função pública) e IX (monitoração eletrônica) do CPP