RHC 224240 - DECISAO

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Havendo ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva pelo magistrado singular, sendo a quantidade de droga apreendida, por si só, insuficiente para justificar custódia cautelar excepcional, e não constatada contumácia ou violência no delito, a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP, com manutenção da possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: ACACIO JUNIOR DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido, parcialmente, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Proporcionalidade, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

ACACIO JUNIOR DE JESUS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e impulso regular do feito

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva pelo magistrado singular, sendo a quantidade de droga apreendida, por si só, insuficiente para justificar custódia cautelar excepcional, e não constatada contumácia ou violência no delito, a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos termos da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP, com manutenção da possibilidade de decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido, parcialmente, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.