HC 1037037 - DECISAO

HC 1037037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria) incompatível com a via estreita; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de organização criminosa, confissão de corréu e reincidência, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas; a alegação de excesso de prazo para recebimento da denúncia não foi analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: CAUE SOUZA ADEGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia Reincidência

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Parties

CAUE SOUZA ADEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória/negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria) incompatível com a via estreita; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de organização criminosa, confissão de corréu e reincidência, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas; a alegação de excesso de prazo para recebimento da denúncia não foi analisada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.