RHC 221673 - DECISAO

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Não se verificou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à unificação jurisprudencial do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a necessidade de custódia cautelar; por isso, foi dada provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de apelar em liberdade.

Parties
Recorrente: GILSON VITOR DE OLIVEIRA SALMONT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória, Juízo De Cautelaridade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória Juízo De Cautelaridade Art. 312 Do CPP

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Parties

GILSON VITOR DE OLIVEIRA SALMONT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 expedição da guia de execução provisória como compatibilizadora da custódia com o regime fixado

Ratio Decidendi

Não se verificou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à unificação jurisprudencial do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a necessidade de custódia cautelar; por isso, foi dada provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Conceder ao recorrente o direito de apelar em liberdade nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.