RHC 224323 - DECISAO

RHC 224323 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; no habeas corpus incumbe à parte recorrente o ônus da instrução e a ação exige prova pré-constituída não comportando dilação probatória.

Parties
Recorrente: EDERSON FERREIRA BARBOSA GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Verossimilhança Das Alegações

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Parties

EDERSON FERREIRA BARBOSA GUSMAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; no habeas corpus incumbe à parte recorrente o ônus da instrução e a ação exige prova pré-constituída não comportando dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.