RHC 223926 - DECISAO

RHC 223926 - DECISAO

Havendo indícios concretos e robustos de que o recorrente, valendo-se de sua condição de advogado, atuou como intermediário funcional de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, utilizando prerrogativas para transmitir ordens, repassar contabilidade e articular a atuação do grupo, demonstra-se risco atual à ordem pública e à instrução criminal, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Investigado/líder Da Organização Criminosa: FRANCISCO CLEVER CARNEIRO FREITAS (vulgo Careca); Investigada/advogada: MONIKA FERNANDES PORTELA; Investigada/gerente Operacional Do Tráfico: CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prerrogativas Da Advocacia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prerrogativas Da Advocacia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

FRANCISCO CLEVER CARNEIRO FREITAS (vulgo Careca)

Investigado/líder Da Organização Criminosa

MONIKA FERNANDES PORTELA

Investigada/advogada

CRISTINA

Investigada/gerente Operacional Do Tráfico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso indevido de prerrogativas da advocacia para comunicação de ordens criminosas

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e robustos de que o recorrente, valendo-se de sua condição de advogado, atuou como intermediário funcional de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, utilizando prerrogativas para transmitir ordens, repassar contabilidade e articular a atuação do grupo, demonstra-se risco atual à ordem pública e à instrução criminal, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.