HC 1018668 - DECISAO

HC 1018668 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem revogou a prisão preventiva de Daniel dos Santos de Jesus e a substituiu por medidas cautelares idôneas e proporcionais, eliminando o constrangimento à liberdade que motivou a impetração; eventual impugnação quanto ao conteúdo, extensão ou proporcionalidade das cautelares deve ser promovida por meio próprio.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade De Abordagem, Ingresso Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Nulidade De Abordagem Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da abordagem e do ingresso domiciliar
  3. 3 substituição da prisão por cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem revogou a prisão preventiva de Daniel dos Santos de Jesus e a substituiu por medidas cautelares idôneas e proporcionais, eliminando o constrangimento à liberdade que motivou a impetração; eventual impugnação quanto ao conteúdo, extensão ou proporcionalidade das cautelares deve ser promovida por meio próprio.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.