RHC 223739 - DECISAO

RHC 223739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações relativas à nulidade e caducidade da prova telemática exigem dilação probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa, cargo de gerência, provas telemáticas indicativas de tráfico e existência de outra ação penal, e a exigência de contemporaneidade foi mitigada por se tratar de atividade delitiva continuada/organizacional.

Parties
Recorrente/paciente: OTÁVIO VIEIRA SANTANA COUTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Telemática, Quebra De Sigilo, Caducidade De Pedido De Acesso a Dados Telemáticos, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Telemática Quebra De Sigilo Caducidade De Pedido De Acesso a Dados Telemáticos Organização Criminosa +2 more

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Parties

OTÁVIO VIEIRA SANTANA COUTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de caducidade e perda de eficácia de prova telemática por extrapolação do prazo previsto no Marco Civil da Internet
  2. 2 nulidade da prova digital / quebra de sigilo telemático
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações relativas à nulidade e caducidade da prova telemática exigem dilação probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa, cargo de gerência, provas telemáticas indicativas de tráfico e existência de outra ação penal, e a exigência de contemporaneidade foi mitigada por se tratar de atividade delitiva continuada/organizacional.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau para que analise os pleitos defensivos eventualmente pendentes de exame ou cujos prazos previstos na lei processual estejam superados
  • Publique-se